Consultoria Administrativa-tributária, envolvendo a área de transferências constitucionais (ICMS/FPM) e administração tributária para o município de Bela Vista - MS

ACOMPANHAMENTO E CONTROLE CADASTRAL DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS E DA AGROPECUÁRIA E DOS DADOS FÍSICOS E/OU CONTÁBEIS PARA APURAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL DO MUNICÍPIO E DO VALOR ADICIONADO PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO NO ICMS, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO AR.T 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA (SOFTWARE) PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA GIA (COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS), DAP (AGROPECUÁRIA), NFP/A (PECUÁRIA), NFP/SE (AGRICULTURA) E DAC (ÁREA CULTIVADA), PARA FINS DE APURAÇÃO DE PRODUÇÃO PRIMÁRIA DA AGROPECUÁRIA E DO MOVIMENTO ECONÔMICO-FISCAL DO MUNICÍPIO. ESTUDO, ORIENTAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE À AUTORIDADE COMPETENTE E ACERCA DE EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DO VALOR ADICIONADO PROVISÓRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO, COM BASE NOS §7º, ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, BEM COMO DIANTE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO QUE O VALOR

Quantidade

12.0

Unidade

MÊS

Preço unitário

R$ 12.000,00

Valor do item

R$ 144.000,00