Contratação de empresa especializada para prestação de serviços para proposituras das medidas judiciais/ administrativas cabíveis com vistas a garantir ao município de Bela Vista – MS, a incrementação da arrecadação mensal do FPM, a identificação e qualificação da existência de créditos IRRF e decorrentes de recolhimentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias e reconhecendo o direito do município, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência
03217916000196-1-000037/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BELA VISTA
03.217.916/0001-96
Publicação
18/10/2024
MS / Bela Vista
Valor estimado
R$ 1.000.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
18/10/2024
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICÍPIO DE BELA VISTA/MS A INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FPM, IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DO IRRF E DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS AO INSS E A EXISTÊNCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSIVEIS DE REVISÃO, OU SEJA, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO E REVISÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS FEDERAIS E PREVIDENCIÁRIAS E RECONHECENDO O DIREITO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 74, INCISO III DA LEI Nº 14.133/21.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 1.000.000,00
- Valor do item
- R$ 1.000.000,00