Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria especializada, com atuação no âmbito administrativo e/ou judicial, com pagamentos ad exitum, visando a recuperação de créditos, com o projeto de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária (INSS) – sobre verbas indenizatórias, bem como recolhimentos indevidos sobre adicional de Risco no Ambiente do Trabalho – RAT, visando atender as necessidades do Município de Bela Vista/MS, com fundamento na inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, inciso III, “C” da Lei nº 14.133/2021.
03217916000196-1-000024/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BELA VISTA
03.217.916/0001-96
Publicação
30/03/2026
MS / Bela Vista
Valor estimado
R$ 600.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
30/03/2026
Correção de dados
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA, COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, COM PAGAMENTOS AD EXITUM, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, COM O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) – SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS, BEM COMO RECOLHIMENTOS INDEVIDOS SOBRE ADICIONAL DE RISCO NO AMBIENTE DO TRABALHO – RAT, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA/MS, COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 74, INCISO III,”C” DA LEI Nº 14.133/2021, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 600.000,00
- Valor do item
- R$ 600.000,00
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