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Licitação pública

Contratação de empresa para Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico-tributária, mediante a sistemática “ad exitum”, relativo à arrecadação do ICMS em âmbito municipal, com execução dos pagamentos incidentes sobre a comprovação do valor excedente (INCREMENTADO) percebido pelos cofres públicos, através de relatório técnico circunstanciado comprovando o incremento efetivo a ser adimplido junto à contratada a partir do mês de janeiro de 2026, de interesse do Município de Brasilândia MS

03184058000120-1-000106/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE BRASILANDIA 03.184.058/0001-20
Publicação 01/08/2025 MS / Brasilândia
Valor estimado R$ 253.262,69 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 01/08/2025
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, MEDIANTE A SISTEMÁTICA “AD EXITUM”, RELATIVO À ARRECADAÇÃO DO ICMS EM ÂMBITO MUNICIPAL, COM EXECUÇÃO DOS PAGAMENTOS INCIDENTES SOBRE A COMPROVAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE (INCREMENTADO) PERCEBIDO PELOS COFRES PÚBLICOS, ATRAVÉS DE RELATÓRIO TÉCNICO CIRCUNSTANCIADO COMPROVANDO O INCREMENTO EFETIVO A SER ADIMPLIDO JUNTO À CONTRATADA A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2026, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA MS.

Quantidade
1.0
Unidade
SERVIÇO
Preço unitário
R$ 253.262,69
Valor do item
R$ 253.262,69
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