Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico-tributária, mediante a sistemática “ad exitum”, relativo à arrecadação do ICMS em âmbito municipal, com execução dos pagamentos incidentes sobre a comprovação do valor excedente (INCREMENTADO) percebido pelos cofres públicos, através de relatório técnico circunstanciado comprovando o incremento efetivo a ser adimplido junto à contratada a partir do mês de janeiro de 2026, de interesse do Município de Dourados MS, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda.
03155926000144-1-000118/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE DOURADOS
03.155.926/0001-44
Publicação
03/09/2025
MS / Dourados
Valor estimado
R$ 2.106.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
03/09/2025
Correção de dados
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SERVIÇOS DE CONSULTORIA - Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico-fiscal, para acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º, 3º e 4º da lei complementar federal nº 63/90, para realizar apuração e impugnação do valor do ICMS previsto no art. 158 da CF/88, de interesse do Município de Dourados – MS, atividades estas que não fazem parte do cotidiano de trabalho dos servidores do Município.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 175.500,00
- Valor do item
- R$ 2.106.000,00
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