CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL PARA O ANO DE 2025, DAS MARCAS REGISTRADAS DE TITULARIDADE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI, QUAIS SEJAM: VALE RECICLAR, PARQUE GIRASSOL, VALE MUITO MARAVILHAS DO VALE EUROPEU, CERVEJEIROS DO VALE (FIGURATIVA), VALE EUROPEU SUSTENTÁVEL ASTRONOMIA E VALE EUROPEU SUSTENTÁVEL HOSPEDAGEM. O OBJETO INCLUI AINDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA FORMULAÇÃO E PROTOCOLO DE PEDIDO DE INDEFERIMENTO E/OU OPOSIÇÃO AO REGISTRO DE MARCA CONSTANTE NO PROCESSO Nº 939118629, QUE NÃO É DE TITULARIDADE DO CIMVI, MAS REPRODUZ INDEVIDAMENTE A MARCA PARQUE GIRASSOL, REGULARMENTE REGISTRADA EM NOME DO CONSÓRCIO SOB O PROCESSO Nº 938917862, VISANDO À PROTEÇÃO DOS DIREITOS MARCÁRIOS DA MESMA.

03111139000109-1-000208/2025