Contratação de sociedade individual de advocacia especializada em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica, bem como representação jurídica do Município de Porto Murtinho/MS em segunda instância e Tribunais Superiores. Os serviços abrangerão questões jurídicas que envolvam assuntos coletivos, difusos, administrativo, constitucional e Direito Municipal (Cível e Processual), e que se diferenciem da complexidade cotidiana da Procuradoria Jurídica Municipal.
03107539000132-1-000020/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
03.107.539/0001-32
Publicação
03/02/2026
MS / Porto Murtinho
Valor estimado
R$ 163.200,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
03/02/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
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SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA - 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE SERVIÇO TÉCNICO MENSAIS E 4 (QUATRO) DIÁRIAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL MENSAIS.
- Quantidade
- 6.0
- Unidade
- mes
- Preço unitário
- R$ 27.200,00
- Valor do item
- R$ 163.200,00
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