Contratação de pessoa jurídica de advogados para prestação de serviços técnicos especializados na recuperação de receitas municipais arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) sobre pagamentos efetuados a outras pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, com fundamento no artigo 74 inciso III, alínea “e”, e § 3º da Lei n. 14.133/2.021 e o art. 1º da Lei 14.039/2.020.
03073673000160-1-000139/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BONITO
03.073.673/0001-60
Publicação
23/12/2024
MS / Bonito
Valor estimado
R$ 30.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
23/12/2024
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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA RECUPERAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS ARRECADADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A OUTRAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74 INCISO III, ALÍNEA “E”, E § 3º DA LEI N. 14.133/2.021 E O ART. 1º DA LEI 14.039/2.020.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 30.000,00