Contratação de serviço técnico, singular e especializado para a prestação dos serviços de assessoria na área de Gestão Orçamentária, Gestão Financeira e Gestão Administrativa deste consórcio público, em observância à Lei Federal nº 11.107/05, à Lei Federal 4.320/64, ao Decreto nº 6.017/07 e à Portaria STN nº 274/2016, as quais estabelecem uma série de normas e procedimentos que devem ser seguidos na elaboração e execução do orçamento, na gestão financeira e na administração dos recursos público, visando dar segurança no processo de tomada de decisões e na execução de ações consorciados.

Contratação de serviço técnico, singular e especializado para a prestação dos serviços de assessoria na área de Gestão Orçamentária, Gestão Financeira e Gestão Administrativa deste consórcio público, em observância à Lei Federal nº 11.107/05, à Lei Federal 4.320/64, ao Decreto nº 6.017/07 e à Portaria STN nº 274/2016. As quais estabelecem uma série de normas e procedimentos que devem ser seguidos na elaboração e execução do orçamento, na gestão financeira e na administração dos recursos público, visando dar segurança no processo de tomada de decisões e na execução de ações consorciados, tendo por ênfase a prestação dos seguintes serviços: 1. Assessoria na elaboração da proposta orçamentária anual do consórcio; 2. Assessoria aos municípios consorciados na alocação de recursos para transferência ao consórcio público na proposta orçamentária anual do município, nas rubricas corretas conforme normativos aplicáveis; 3. Assessoria no acompanhamento da execução orçamentária anual do consórcio; 4. Assessoria à gestão administrativa e gestão financeira do consórcio, prestando atendimento aos profissionais técnicos dos entes consorciados no tocante as práticas consorciais que devem ser adotadas em cumprimento à lei de consórcios públicos, visando a melhoria contínua do modelo de governança regional dos serviços, ações e projetos executados pelo consórcio para que sejam atingidos os fins propostos; 5. Assessoria ao consórcio e aos municípios consorciados na elaboração técnica, esclarecimento de dúvidas e acompanhamento do contrato de rateio anual, contrato de programa e demais instrumentos que venham a ser celebrados com os entes consorciados; 6. Acompanhamento e assessoria ao processo de tomada de decisões do consórcio e dos demais entes consorciados no tocante as ações e providências necessárias ao bom funcionamento do consórcio; 7. Assessoria de Organização de Métodos para revisão e se necessário implantação de Relatórios Gerenciais e de controle interno, que permitam a melhoria contínua das ações de acompanhamento e a

Quantidade

12.0

Unidade

MÊS

Preço unitário

R$ 10.680,00

Valor do item

R$ 128.160,00