CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA APOIO CONTÍNUO À CONTROLADORIA DO PODER LEGISLATIVO EM SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E INSTITUCIONAIS (COM FOCO NO DISPOSTO NA DECISÃO NORMATIVA N. 002/2016 DO TCE/MG) E AO CORPO TÉCNICO DA CÂMARA MUNICIPAL EM SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E INSTITUCIONAIS PERTINENTES ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, EXCLUÍDO O ATENDIMENTO DIRETO À PRESIDÊNCIA OU À MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS, PRAZOS, REQUISITOS E OBRIGAÇÕES CONSTANTES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA
02430067000191-1-000076/2024
Órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO MATO DENTRO - MG
02.430.067/0001-91
Publicação
18/10/2024
MG / Conceição do Mato Dentro
Valor estimado
R$ 240.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
18/10/2024
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Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa para prestar serviço de consultoria jurídica especializada para apoio contínuo à Controladoria do Poder Legislativo em suas atribuições legais e institucionais (com foco no disposto na Decisão Normativa n. 002/2016 do TCE/MG) e ao corpo técnico da Câmara Municipal em suas atribuições legais e institucionais pertinentes às contratações públicas, excluído o atendimento direto à Presidência ou à Mesa Diretora, em conformidade com as condições, características, prazos, requisitos e obrigações constantes deste Termo de Referência
- Quantidade
- 3.0
- Unidade
- SER
- Preço unitário
- R$ 35.000,00
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa para prestar serviço de consultoria jurídica especializada para apoio contínuo à Controladoria do Poder Legislativo em suas atribuições legais e institucionais (com foco no disposto na Decisão Normativa n. 002/2016 do TCE/MG) e ao corpo técnico da Câmara Municipal em suas atribuições legais e institucionais pertinentes às contratações públicas, excluído o atendimento direto à Presidência ou à Mesa Diretora, em conformidade com as condições, características, prazos, requisitos e obrigações constantes deste Termo de Referência
- Quantidade
- 9.0
- Unidade
- SER
- Preço unitário
- R$ 15.000,00