PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA FORMA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA AREA TRIBUTARIA.

Prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada na área tributária e de apoio administrativo à Secretaria de Finanças, voltada exclusivamente aos impostos municipais IPTU, ITBI, Taxas, ISSQN, e atividades de cobrança de tributos na fase extrajudicial e judicial, e no desenvolvimento de políticas de cobrança de créditos inscritos ou não em dívida ativa, da seguinte maneira: -Criação de atos e decretos normativos necessários à administração tributária, principalmente sobre as obrigações acessórias das Instituições Financeiras, cartórios, prestadores e tomadores de serviços. -Levantamento de todas as atividades e procedimentos desenvolvidos pela Fiscalização Tributária do Município, feito uma análise crítica da situação atual e propondo soluções de melhoria. -Pareceres sobre a incidência ou não de tributos de competência municipal, em processos e recursos administrativos interpostos pelos contribuintes e demais manifestações e respostas de consultas tributárias. -Análise e diagnóstico da atual base de dados e informações junto ao órgão arrecadador do Município, bem como os cadastros de atividades econômicas e cadastros dos imóveis urbanos. -Atualização dos métodos, práticas e formulários utilizados pelos fiscais de tributos e da equipe interna tributária, incluindo os relatórios e documentos gerados pelo sistema de gestão informática municipal, nas elaborações de notificações judiciais e extrajudiciais, auto de infração, auto de lançamento, embargo, interdição, entre outros. -Fornecer subsídios ao entendimento teórico e prático para o aumento da arrecadação dos impostos Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ? ITBI, ISSQN e taxas municipais. -Consultoria visando propor condições à administração para que os servidores possam atuar de forma eficiente nas apurações e fiscalizações. -Orientação aos servidores da fiscalização tributária no que concerne ao ISS, para apuração dos serviços prestados por contribuintes, próprios e por terce

Quantidade

12.0

Unidade

SERVIÇOS

Preço unitário

R$ 9.500,00

Valor do item

R$ 114.000,00