Licitação pública

Contratação de serviços de recuperação de credito.

02070589000120-1-000113/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO 02.070.589/0001-20

Publicação 02/12/2025 TO / Pedro Afonso

Valor estimado R$ 1.776.535,21 Inexigibilidade

Fim das propostas — Aberta

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 02/12/2025

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ITENS

Itens disponíveis

A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.

Item 1

PREVIDENCIA GERAL (INSS e RAT/FAP): auditoria e compensação de verbas não sujeitas à contribuição previdenciária, com formalização da restituição ao cofre municipal, conforme Lei nº 8.212/1991 e Lei nº 8.213/1991.

Quantidade: 1.0
Unidade: SV
Preço unitário: R$ 202.265,20
Valor do item: R$ 202.265,20

Item 2

PASEP: Auditoria e identificação de valores recolhidos indevidamente, com compensação e monitoramento mensal, conforme LC nº 8/1970, Decreto-Lei nº 2.052/1983 e CF, art. 239.

Quantidade: 1.0
Unidade: SV
Preço unitário: R$ 53.425,60
Valor do item: R$ 53.425,60

Item 3

IRPJ: Auditoria e apuração de valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ, conforme IN RFB nº 2.145/2023. IRRF: Auditoria e apuração de valores retidos indevidamente a título de IRRF, conforme IN RFB nº 1.234/2012.

Quantidade: 1.0
Unidade: SV
Preço unitário: R$ 101.284,20
Valor do item: R$ 101.284,20

Item 4

SUS: Auditoria dos repasses federais da saúde, identificação de glosas, diferenças e atrasos, com formalização de pedidos de recuperação junto ao Ministério da Saúde, em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990.

Quantidade: 1.0
Unidade: SV
Preço unitário: R$ 252.990,00
Valor do item: R$ 252.990,00

Item 5

FUNDEB: Auditoria da base de cálculo dos repasses (VAAT, VAAF e matrículas), identificação de falhas na distribuição e formalização de pedidos de revisão/compensação junto ao FNDE/MEC, conforme CF, art. 212-A (EC nº 108/2020) e Lei nº 14.113/2020.

Quantidade: 1.0
Unidade: SV
Preço unitário: R$ 1.166.570,21
Valor do item: R$ 1.166.570,21