Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria jurídico no âmbito da Prefeitura Municipal de Pedro Afonso/TO e dos Fundos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, relativo aos processos contenciosos junto aos órgãos de controle bem como emissão de pareceres jurídicos em processos licitatórios, contratações diretas e administrativos.
02070589000120-1-000003/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO
02.070.589/0001-20
Publicação
30/01/2025
TO / Pedro Afonso
Valor estimado
R$ 450.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
30/01/2025
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Contratação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica, atuantes na área de direito público, para efeito de prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria jurídica, de natureza singular, destacando se o acompanhamento jurídico, com objeto de atuação na condução da parte jurídica do administrativo interno da Prefeitura e dos Fundos Municipais, assim como na autuação jurídica em primeira instância perante a justiça comum estadual e federal, em processos já em curso e para outros que sobrevirão, apresentando esclarecimentos, defesas, memoriais, realizando audiências, assim como todos os demais atos processuais necessários em primeira instância, a fim de que, na gestão fiscal a municipalidade cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SV
- Preço unitário
- R$ 25.000,00
- Valor do item
- R$ 300.000,00
Contratação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica atuantes na área de direito público, para efeito de prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria jurídica, de natureza singular, destacando se o acompanhamento jurídico, com objeto de atuação exclusivo perante o tribunal de justiça do estado do Tocantins (segundo grau), tribunal regional federal da 1ª região (segundo grau), Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e Tribunal de Contas da União e Tribunais Superiores (STF – STJ), em processos já em curso e para outros que sobrevirão, apresentando esclarecimentos, defesas, memoriais, realizando audiências, assim como todos os demais atos processuais necessários em primeira instância, a fim de que, na gestão fiscal a municipalidade cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SV
- Preço unitário
- R$ 12.500,00
- Valor do item
- R$ 150.000,00
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