ESTE TERMO DE REFERÊNCIA VISA A ORIENTAR NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ÁREA JURÍDICA CONCERNENTE A ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO FISCAL.
02056711000103-1-000070/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
02.056.711/0001-03
Publicação
03/07/2024
GO / Santa Helena de Goiás
Valor estimado
R$ 100.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
03/07/2024
Correção de dados
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ASSESSORIA DIREITO PÚBLICO, CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO-PERANTE OS DESVIOS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, MAIS ESPECIFICAMENTE DE ICMS/IPM, PRATICADOS PELO ESTADO DE GOIÁS, COM O FIM DE APURAR A LEGALIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS FOMENTAR E PRODUZIR, BEM COMO DEFENDER A CORRETA APLICAÇÃO DA LC 63/90 E AINDA PLEITEAR O RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
- Quantidade
- 1000000.0
- Unidade
- SERVIÇOS
- Preço unitário
- R$ 0,10
- Valor do item
- R$ 100.000,00
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