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Licitação pública

ESTE TERMO DE REFERÊNCIA VISA A ORIENTAR NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ÁREA JURÍDICA CONCERNENTE A ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO FISCAL.

02056711000103-1-000070/2024

Órgão comprador MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS 02.056.711/0001-03
Publicação 03/07/2024 GO / Santa Helena de Goiás
Valor estimado R$ 100.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 03/07/2024
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ITENS

Itens disponíveis

A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.

Item 1

ASSESSORIA DIREITO PÚBLICO, CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO-PERANTE OS DESVIOS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, MAIS ESPECIFICAMENTE DE ICMS/IPM, PRATICADOS PELO ESTADO DE GOIÁS, COM O FIM DE APURAR A LEGALIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS FOMENTAR E PRODUZIR, BEM COMO DEFENDER A CORRETA APLICAÇÃO DA LC 63/90 E AINDA PLEITEAR O RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Quantidade
1000000.0
Unidade
SERVIÇOS
Preço unitário
R$ 0,10
Valor do item
R$ 100.000,00
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