Serviços de fornecimento de energia elétrica e taxa de iluminação pública para atender as necessidades dos sites (estação cuja atividade de fiscalização envolve a monitoragem do espectro radioelétrico, com o objetivo de garantir a ocupação ordenada do espectro radioelétrico e a identificação de emissões radioelétricas não autorizadas auxiliando no combate a interferências prejudiciais), da área de concessão da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, situados em Araçatuba, Bauru, Piracicaba, Ribeirão Preto, São Carlos e demais sites que venham a ser instalados na região coberta por essa concessionária, cuja competência de gestão e manutenção é da Gerência Regional da Anatel em São Paulo - GR01, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021.

02030715000112-1-000212/2024