[LICITANET] - Registro de Preços, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, objetivando a futura e eventual aquisição de tablets destinados à premiação de estudantes participantes dos projetos educacionais de incentivo ao mérito estudantil – projetos "Aluno Destaque – 5º Ano em Excelência", "Aluno Destaque – 9º Ano em Excelência" e "Premiação Mérito Intelectual" –, desenvolvidos em parceria entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Ministério Público, Diretoria Regional de Educação – DRE e unidades escolares da rede pública estadual, executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura do Município de Primavera do Leste

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