A) FOLHA DE PAGAMENTO: PROCESSAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE, REPRESENTADOS, NA DATA DA CELEBRAÇÃO DESTE CONTRATO, POR 2.417 SERVIDORES, ABRANGENDO OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, LANÇADOS EM CONTAS SALÁRIO INDIVIDUAIS NA CAIXA, ALÉM DE CRÉDITOS EM FAVOR DE ESTAGIÁRIOS OU QUALQUER OUTRA PESSOA QUE MANTENHA OU VENHA A MANTER VÍNCULO DE REMUNERAÇÃO COM O CONTRATANTE, SEJA RECEBENDO VENCIMENTO, SALÁRIO, SUBSÍDIO, PROVENTOS E PENSÕES OU BOLSA ESTÁGIO, DENOMINADOS, DORAVANTE, PARA EFEITO DESTE INSTRUMENTO, CREDITADOS, EM CONTRAPARTIDA DA EFETIVAÇÃO DE DÉBITO NA CONTA CORRENTE DO ENTE PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO ? AS CONTAS DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO DECORRENTES DO RELACIONAMENTO ENTRE A CAIXA E OS SERVIDORES, SOMENTE SERÃO ABERTAS COM A ANUÊNCIA DESTES. A) ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS: MANUTENÇÃO NA CAIXA DA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS COBRADOS PELO CONTRATANTE, ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE GUIAS DE RECEBIMENTO OU COBRANÇA BANCÁRIA. C) MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS: C) MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS: I. CONTAS CORRENTES: CENTRALIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL, E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE TODAS AS CONTAS CORRENTES, INCLUSIVE DA CONTA ÚNICA DO CONTRATANTE (SISTEMA DE CAIXA ÚNICO), SE HOUVER, EXCETUANDO-SE OS CASOS EM QUE EXISTA PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU JUDICIAL PARA MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS EM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; II. MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE CREDORES E FORNECEDORES, A QUALQUER TÍTULO, EXCETUANDO-SE OS CASOS EM QUE EXISTA PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU JUDICIAL PARA MANUTENÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DESSES RECURSOS EM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; III. TRANSFERÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS: CENTRALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATANTE, REFERENTE AOS RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, BEM COMO DE CONVÊNIOS A SEREM ASSINADOS COM QUAISQUER ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, EXCETUANDO-SE OS CASOS EM QUE EXISTA PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU JUDICIAL PARA MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS EM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; IV. FUNDOS MUNICIPAIS: CENTRALIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DE TODAS AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DOS FUNDOS DO PODER EXECUTIVO, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS E/OU CONTRATOS COM OBRIGATORIEDADE DE MOVIMENTAÇÃO EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FORÇA DE LEI OU EXIGÊNCIA DO ÓRGÃO REPASSADOR. D) PAGAMENTO DE CREDORES E FORNECEDORES: CENTRALIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO A CREDORES, FORNECEDORES E DE OUTROS PAGAMENTOS OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS. E) APLICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DE CAIXA DO CONTRATANTE, BEM COMO DOS RECURSOS DOS FUNDOS A QUE ALUDE O ITEM ?IV? DA ALÍNEA ?B?. (DEMAIS PRODUTOS/SERVIÇOS QUE SEJAM NEGOCIADOS COM O ENTE PÚBLICO COM EXCLUSIVIDADE) II ? SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE: A) CRÉDITO CONSIGNADO: CONCESSÃO DE CRÉDITO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO CONTRATANTE, ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ATENDIDOS OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS REGULAMENTARES DE ORDEM INTERNA DA CAIXA. B) DEPÓSITOS JUDICIAIS: CENTRALIZAÇÃO NA CAIXA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DECORRENTES DE PROCESSOS DE QUALQUER NATUREZA, NOS CASOS EM QUE O CONTRATANTE POSSUA AUTONOMIA NA DEFINIÇÃO DO BANCO DEPOSITÁRIO. C) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS: CENTRALIZAÇÃO PREFERENCIAL NA CAIXA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO CONTRATANTE, OBSERVADA A POLÍTICA DE INVESTIMENTO DO RPPS E AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO CMN 4.963/2021, FICANDO O CONTRATANTE COMPROMETIDO A REALIZAR COTAÇÕES JUNTO À CAIXA SEMPRE QUE TENHA PROPOSTAS DE APLICAÇÕES MAIS VANTAJOSAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES. PARÁGRAFO PRIMEIRO ? O PRESENTE CONTRATO TEM ÂMBITO NACIONAL, ABRANGENDO TODA A REDE DA CAIXA, COMPOSTA POR AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO, DEDICADOS AOS SERVIDORES/EMPREGADOS DO CONTRATANTE. PARÁGRAFO SEGUNDO ? FICA DESIGNADA PELA CAIXA A AGÊNCIA MORRINHOS (Nº 0611), LOCALIZADA EM AV. COUTO MAGALHÃES Nº 528 CENTRO, MORRINHOS - GO, COMO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL RESPONSÁVEL PARA REALIZAR O ATENDIMENTO AO CONTRATANTE, BEM COMO ARTICULAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CAIXA NESTE INSTRUMENTO.

01789551000149-1-000093/2024