CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA SOLUÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMPREENDENDO A ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE GOIÁS, COM O OBJETIVO DE COBRAR O VALOR RETROATIVO DO ICMS ECOLÓGICO DEVIDO AO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS NO EXERCÍCIO DE 2025, EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 148/2018.
01740505000155-1-000258/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE DAMIANOPOLIS
01.740.505/0001-55
Publicação
22/06/2026
GO / Damianópolis
Valor estimado
R$ 115.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
30/06/2026
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SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA SOLUÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMPREENDENDO A ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE GOIÁS, COM O OBJETIVO DE COBRAR O VALOR RETROATIVO DO ICMS ECOLÓGICO DEVIDO AO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS NO EXERCÍCIO DE 2025, EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 148/2018.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 115.000,00