CONTRATACAO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA, COM A RESPECTIVA INSCRICAO ATIVA NO ORGAO DA CLASSE 'ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL' ATUANDO DE FORMA GENERALISTA EM TODAS AS AREAS DO DIREITO, GUIANDO O DESENVOLVIMENTO DE BOAS PRATICAS JURIDICAS NA ESTRUTURA DO CRAS/ASSISTENCIA SOCIAL, PARA PRESTAR ATENDIMENTO E ESCLARECIMENTO AO PUBLICO SOBRE OS DIREITOS DO CIDADAO, DA MULHER DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO A RESPONSABILIZACAO DO AGRESSOR, ENCAMIN
01640429000106-1-000072/2024
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1 CONTRATACAO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA CONTRATACAO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA, COM A RESPECTIVA INSCRICAO ATIVA NO ORGAO DA CLASSE 'ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL' ATUANDO DE FORMA GENERALISTA EM TODAS AS AREAS DO DIREITO, GUIANDO O DESENVOLVIMENTO DE BOAS PRATICAS JURIDICAS NA ESTRUTURA DO CRAS/ASSISTENCIA SOCIAL, PARA PRESTAR ATENDIMENTO E ESCLARECIMENTO AO PUBLICO SOBRE OS DIREITOS DO CIDADAO, DA MULHER DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO A RESPONSABILIZACAO DO AGRESSOR, ENCAMINHANDO CADA CASO AOS ORGAOS COMPETENTES OFERECER ATENDIMENTO JURIDICO, PUBLICO E CRIMINAL; RECEBER AS DENUNCIAS; PRESTAR ORIENTACAO AOS FAMILIARES DAS CRIANCAS E ADOLESCENTES; FAZER OS ENCAMINHAMENTOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS; PROFERIR PALESTRAS SOBRE DIREITOS DAS CRIANCAS E ADOLESCENTES; ESCLARECER PROCEDIMENTOS LEGAIS AOS PROFISSIONAIS DOS CENTROS; REALIZAR LEVANTAMENTOS DE CASOS DAS SITUACOES DE VIOLENCIA; ACOMPANHAMENTO EM AUDIENCIAS ATENDER INDIVIDUALMENTE, FAMILIAS E GRUPOS; ORGANIZAR E COORDENAR GRUPOS; VISITAR OS DOMICILIOS E INSTITUICOES; ORGANIZAR E PLANEJAR CAMPANHAS EDUCATIVAS; ACOMPANHAR VITIMAS NOS DIVERSOS SERVICOS DA REDE; ATENDER AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SEUS FAMILIARES A CONTRATADA DEVERA PRESTAR OS SERVICOS COM CARGA HORARIA MINIMA DE 08 'OITO' HORAS SEMANAIS, COM 01 'UMA' VISITA PRESENCIAL, MAIS ATENDIMENTO REMOTO, DURANTE HORARIO DE EXPEDIENTE, ALEM DE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 2.916,67
- Valor do item
- R$ 35.000,04
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