CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PEDRA BONITA-MG.

1. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA - CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, COM A RESPECTIVA INSCRIÇÃO ATIVA NO ÓRGÃO DA CLASSE (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) ATUANDO DE FORMA GENERALISTA EM TODAS AS ÁREAS DO DIREITO, GUIANDO O DESENVOLVIMENTO DE BOAS PRÁTICAS JURÍDICAS NA ESTRUTURA DO CRAS/ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA PRESTAR ATENDIMENTO E ESCLARECIMENTO AO PÚBLICO SOBRE OS DIREITOS DO CIDADÃO, DA MULHER DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR, ENCAMINHANDO CADA CASO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. OFERECER ATENDIMENTO JURÍDICO, PÚBLICO E CRIMINAL; RECEBER AS DENÚNCIAS; PRESTAR ORIENTAÇÃO AOS FAMILIARES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES; FAZER OS ENCAMINHAMENTOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS; PROFERIR PALESTRAS SOBRE DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES; ESCLARECER PROCEDIMENTOS LEGAIS AOS PROFISSIONAIS DOS CENTROS; REALIZAR LEVANTAMENTOS DE CASOS DAS SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA; ACOMPANHAMENTO EM AUDIÊNCIAS. ATENDER INDIVIDUALMENTE, FAMÍLIAS E GRUPOS; ORGANIZAR E COORDENAR GRUPOS; VISITAR OS DOMICÍLIOS E INSTITUIÇÕES; ORGANIZAR E PLANEJAR CAMPANHAS EDUCATIVAS; ACOMPANHAR VÍTIMAS NOS DIVERSOS SERVIÇOS DA REDE; ATENDER AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS E SEUS FAMILIARES. A CONTRATADA DEVERÁ PRESTAR OS SERVIÇOS COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS, COM 01 (UMA) VISITA PRESENCIAL, MAIS ATENDIMENTO REMOTO, DURANTE HORÁRIO DE EXPEDIENTE, ALÉM DE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Quantidade

12.0

Unidade

MES

Preço unitário

R$ 2.916,67

Valor do item

R$ 35.000,04