Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria, visando a recuperação da cota-parte pertencente ao município de Tibau/RN, relativa aos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado do Rio Grande do Norte. A atuação da empresa terá como objetivo principal a revisão e a otimização dos informativos fiscais municipais, bem como a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais, se necessárias, para a comprovação e a efetivação do aumento do índice de participação do município na distribuição do ICMS
01622882000190-1-000096/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE TIBAU
01.622.882/0001-90
Publicação
03/11/2025
RN / Tibau
Valor estimado
R$ 1.000.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
03/11/2025
Correção de dados
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Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria, visando a recuperação da cota-parte pertencente ao município de Tibau/RN, relativa aos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado do Rio Grande do Norte. A atuação da empresa terá como objetivo principal a revisão e a otimização dos informativos fiscais municipais, bem como a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais, se necessárias, para a comprovação e a efetivação do aumento do índice de participação do município na distribuição do ICMS
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serv.
- Preço unitário
- R$ 1.000.000,00
- Valor do item
- R$ 1.000.000,00
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