Contratação de Serviços Técnicos Especializados de assessoria jurídica, compreendendo: assessoria administrativa e orientação jurídica da gestão, inclusive com a elaboração de defesas junto ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União
01621539000120-1-000097/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA
01.621.539/0001-20
Publicação
29/12/2025
PB / Bernardino Batista
Valor estimado
R$ 54.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
29/12/2025
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Prestação de serviços de assessoria jurídica, compreendendo: acompanhamento da gestão municipal e de todos os seus órgãos junto ao Tribunal de Contas da Paraíba e Tribunal de Contas da União, com o assessoramento jurídico através de emissão de pareceres e orientações preventivas e ainda elaboração de consultas, denúncias, representações, defesas e recursos junto às Cortes de Contas em processos de Acompanhamento de Gestão, Tomada de Contas, Prestação de Contas Anual, Inspeção Especial de Acompanhamento de Gestão, de Contas, de Convênios, de Gestão de Pessoal, de Licitações e Contratos, de Obras e de Transparência de Gestão.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Mês
- Preço unitário
- R$ 4.500,00
- Valor do item
- R$ 54.000,00
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