Contratação de consultoria especifica para a elaboração da legislação Municipal de Saneamento Básico, Projeto Básico para Captação e tratamento de Esgoto Sanitário e atendimento as diretrizes do Novo Marco Legal do Saneamento Básico em acordo a legislação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1. LEVANTAMENTO TÉCNICO DAS INFRAESTRUTURAS EXISTENTES 1.1. Sistema de Abastecimento de Água O levantamento deverá contemplar a avaliação integral do sistema público de abastecimento de água, compreendendo: – o mapeamento físico e técnico da rede de distribuição existente, com identificação dos diâmetros, materiais utilizados, traçados, ramais domiciliares, adutoras e reservatórios operacionais; – a localização e caracterização dos pontos de captação, incluindo poços artesianos, mananciais superficiais e estações de tratamento de água eventualmente implantadas; – a verificação das vazões disponíveis, pressões de operação e perdas hidráulicas associadas, com base em parâmetros técnicos normatizados; – a inspeção técnica do estado físico das tubulações, conexões e estruturas associadas, visando à identificação de patologias, como vazamentos, corrosões, obstruções e desgastes; – a análise da qualidade da água distribuída, com observação de parâmetros físico-químicos e microbiológicos, caso seja aplicável; – a identificação de ligações irregulares, fraudes ou desvios não autorizados na rede pública de distribuição. 1.2. Sistema de Esgotamento Sanitário O diagnóstico técnico do sistema de coleta e destinação de esgotos sanitários deverá abranger: – o mapeamento completo da rede coletora e interceptores, com especificação de diâmetros, materiais, profundidades e declividades operacionais; – a localização precisa de estações elevatórias, unidades de tratamento (ETEs) e pontos de descarga final ou lançamento em corpos hídricos; – a verificação de extravasamentos, entupimentos, ligações clandestinas e pontos críticos de obstrução ou retorno de esgoto; – a avaliação do estado técnico das tubulações existentes, considerando sinais de infiltrações, rompimentos estruturais, corrosão ou deterioração por agentes externos; – a análise funcional do sistema quanto à eficiência operacional, incluindo capacidade de vazão, tempo de detenção hidráulica e suficiência da infraestrutura

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1.0

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