Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria/Consultoria na execução do Programa CIDADE LEGAL (Lei nº766 /2017), referente ao Programa de Regularização Fundiária (Reurb) e Programa de Regularização de Edificações (PRE) nos núcleos urbanos localizados em todo território do município de Martins Soares.

Programa de Regularização Fundiária (Reurb) e Programa de Regularização de Edificações (PRE) Assessoria/Consultoria na execução do Programa CIDADE LEGAL (Lei nº766 /2017) durante o período de doze(12) meses, referente ao Programa de Regularização Fundiária (Reurb) e Programa de Regularização de Edificações (PRE) nos núcleos urbanos localizados em todo território do município de Martins Soares - MG; constando de assessoria/consultoria à Comissão na confecção de Relatório Técnico Urbanístico e Ambiental, Certidão de Regularização Fundiária e cumprimento de toda a legislação municipal (Lei nº 766/2017) e federal ( Lei nº 13.465/2017), inclusive, caso necessário, utilizando dos instrumentos jurídicos necessários para transferência da propriedade dos imóveis; bem como, acompanhamento de todo o Projeto elaborado por profissionais próprios da Prefeitura ou contratados pela mesma, assessorando a elaboração de toda a documentação necessária para protocolo no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim MG, acompanhando a tramitação junto ao referido Cartório.

Quantidade

12.0

Unidade

MES

Preço unitário

R$ 6.416,67

Valor do item

R$ 77.000,04