Constitui objeto da presente contratação o assessoramento técnico em desenvolvimento institucional, por parte do IBAM, visando a promoção do desenvolvimento institucional da Administração Pública, em especial a municipal, através do desenvolvimento de compartilhamento técnico envolvendo consultas jurídica, contábil-orçamentária e financeira, pareceres jurídicos, informações, legislações, estudos técnicos e acesso a banco de dados, que congloba: - Acesso a banco de dados de pareceres sobre os mais variados ramos do Direito Público; - Utilização do portal “Laboratório de Administração Municipal” do Instituto; - Consultas telefônicas, presenciais e via internet; - Pareceres e estudos técnicos elaborados por equipe especializada e atualizada com a melhor doutrina e jurisprudência. A presente contratação destina-se ainda a assinatura anual junto ao instituto IBAM.

01613428000172-1-000247/2025