CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA A CARGO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB

ATRIBUIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. Consultoria na Defesa dos Direitos e Interesses Municipais: Análise e interpretação de normas orgânicas municipais, legislação geral e jurisprudência aplicáveis. Emissão de pareceres jurídicos para embasar decisões estratégicas da Secretaria de Assistência Social. Orientação quanto à conformidade legal em processos administrativos diversos. 2.Acompanhamento In Loco: Prestação preferencial dos serviços in loco, possibilitando uma interação direta e contínua com a equipe da Secretaria de Assistência Social. Participação em reuniões e atividades presenciais para melhor compreensão das demandas específicas do órgão. 3. Concessão de Benefícios: Atuação em processos administrativos disciplinares, assegurando a observância dos princípios legais. Assessoria na concessão de benefícios, garantindo a conformidade com as normativas vigentes. 4. Aplicação das Normas Orgânicas e Legislação Geral: Interpretação e aplicação das normas orgânicas municipais, garantindo a conformidade das ações da Secretaria de Administração e Educação com a legislação específica. Acompanhamento das atualizações legislativas para adequação contínua dos processos. 5. Notificações e Ações Judiciais: Elaboração de respostas a notificações e contestações judiciais, com foco na defesa dos interesses do Município. Representação jurídica em ações judiciais, adotando estratégias que visem à solução eficaz dos litígios. 6. Consultoria Contínua: Oferta de suporte jurídico constante, respondendo a consultas e demandas emergenciais da Secretaria de Assistência Social. Participação ativa em discussões e planejamentos estratégicos, visando à prevenção de contingências legais. 7. Relatórios Periódicos: Elaboração de relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, destacando principais desafios, soluções propostas e recomendações. A preferência pela prestação in loco busca estabelecer uma parceria mais estreita entre a equi

Quantidade

12.0

Unidade

MÊS

Preço unitário

R$ 4.500,00