Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria em Tributária para atender as necessidades da Prefeitura de Joca Claudino/PB
01613283000100-1-000052/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO
01.613.283/0001-00
Publicação
23/09/2025
PB / Joca Claudino
Valor estimado
R$ 48.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
23/09/2025
Correção de dados
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Itens disponíveis
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Serviços de Assessoria técnica para assuntos: - Consultoria na elaboração da folha e no envio de obrigações acessórias; - Orientação sobre os tributos das rubricas lançadas nas folhas de pagamentos e pagamentos avulsos; - Monitoramento de Tributos Federais; - Identificação de possíveis créditos tributários devidos ao Município junto à Receita Federal; - Acompanhamento de compensações e restituições de valores pagos indevidamente; - Regularização de pendências fiscais para assegurar o acesso a transferências voluntárias e obrigatórias; - Representação do Município junto à Receita Federal e outros órgãos competentes em processos administrativos tributários; - Acompanhamento de notificações fiscais, autos de infração e parcelamentos de débitos; - Realização de treinamentos para servidores municipais sobre tributos federais e suas implicações na gestão pública; - Emissão de pareceres técnicos e notas orientativas; - Correções tributárias através de REDARF, SISTAD e Perdcomp; - Emissão de DARF dos tributos juntos a RFB, PGFN, IBAMA, PFN, IMEQ. - Obrigações Acessórias extemporâneas (RAIS, DIRF e GFIP) - Obrigações Acessórias (DCTFWEB - MIT).
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Mensal
- Preço unitário
- R$ 4.000,00
- Valor do item
- R$ 48.000,00
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