Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, destinados ao acompanhamento, orientação e suporte técnico à Administração Municipal na gestão e fiscalização de contratos administrativos, bem como na consultoria em controladoria e governança administrativa, com foco na correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administr

Os serviços a serem contratados consistem na prestação de assessoria e consultoria técnica especializada de natureza jurídica e administrativa, voltada ao apoio institucional da Administração Municipal de Joca Claudino/PB, especialmente nas áreas de gestão e fiscalização de contratos administrativos, controladoria e governança pública, em conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.A prestação dos serviços compreenderá, entre outras atividades, as seguintes atribuições:1. Assessoria em Gestão e Fiscalização de Contratos AdministrativosOrientação técnica aos gestores e fiscais de contratos quanto às atribuições legais previstas na legislação vigente;Acompanhamento e orientação sobre procedimentos relacionados à execução contratual;Apoio técnico na elaboração de relatórios de fiscalização e acompanhamento contratual;Orientação quanto à aplicação de sanções administrativas e procedimentos de apuração de irregularidades contratuais;Análise de situações relacionadas a prorrogações contratuais, reajustes, reequilíbrio econômico-financeiro e alterações contratuais.2. Consultoria em Governança AdministrativaOrientação para implementação de boas práticas de governança no âmbito da Administração Pública Municipal;Apoio técnico na organização de procedimentos administrativos relacionados à gestão pública;Orientação quanto à estruturação de fluxos administrativos voltados à melhoria da gestão institucional.3. Consultoria em Controladoria e Controle InternoApoio técnico ao setor de controle interno do município;Orientação sobre mecanismos de controle e acompanhamento da execução contratual;Suporte na implementação de práticas que fortaleçam os instrumentos de controle e transparência da gestão pública.4. Orientação Jurídica PreventivaEmissão de orientações técnicas e pareceres relacionados à execução de contratos administrativos;Apoio na interpretação e aplicação da legislação pertinente às contratações públicas;Esclarecimento de dúvidas técni

Quantidade

12.0

Unidade

Mensal

Preço unitário

R$ 4.400,00

Valor do item

R$ 52.800,00