Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de acompanhamento, monitoramento e regularização documental da frota de veículos pertencentes e/ou locados pelo Município, incluindo controle de licenciamento anual, emissão e renovação de CRLV, acompanhamento de multas e infrações de trânsito, recursos administrativos, transferência de propriedade, emplacamento e substituição de placas veiculares, bem como demais procedimentos junto aos órgãos competentes, visando manter

A contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de natureza contínua voltados à gestão documental e regularização legal da frota de veículos pertencentes e/ou locados pelo Município de Joca Claudino/PB, compreendendo a execução das seguintes atividades:1. Gestão e Controle Documental da FrotaLevantamento inicial completo da frota municipal (própria e locada);Organização e atualização do cadastro individual dos veículos;Controle de prazos e vencimentos de documentos obrigatórios;Monitoramento da situação administrativa junto aos órgãos de trânsito.2. Licenciamento e Regularização AnualEmissão, acompanhamento e quitação das taxas obrigatórias de licenciamento;Emissão e renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);Verificação de pendências impeditivas à regularização;Entrega dos documentos atualizados ao setor responsável.3. Monitoramento de Multas e Infrações de TrânsitoConsulta periódica da situação dos veículos;Identificação e comunicação imediata das infrações registradas;Emissão de boletos para pagamento dentro dos prazos legais;Controle de vencimentos e pontuações.4. Recursos Administrativos de InfraçõesElaboração e protocolo de defesa prévia;Interposição de recursos em primeira e segunda instâncias;Acompanhamento processual até decisão final;Emissão de relatórios com resultados obtidos.5. Transferência de Propriedade e RegularizaçõesProcedimentos para transferência de propriedade de veículos adquiridos;Atualização cadastral junto aos órgãos competentes;Regularização documental decorrente de alienação ou baixa.6. Emplacamento e Serviços RelacionadosPrimeiro emplacamento de veículos novos;Substituição de placas danificadas ou fora do padrão vigente;Regularização para adoção do padrão Mercosul, quando necessário;Solicitação de segundas vias.7. Atendimento junto aos Órgãos CompetentesRepresentação administrativa junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB) e demais órgãos correlatos;Protocolização e acompanhamento de processos;Resolução d

Quantidade

12.0

Unidade

Mensal

Preço unitário

R$ 5.366,67

Valor do item

R$ 64.400,04