Contratação de empresa especializada para o licenciamento, por prazo determinado, de solução de software para gestão da Regularização Fundiária Urbana (REURB), nas modalidades REURB-S e REURB-E, com acesso via web e aplicativo móvel, incluindo hospedagem em data center, capacitação, treinamento, suporte técnico contínuo e assessoria técnica mensal remota para cadastramento, validação de beneficiários e emissão de títulos. A contratação será realizada em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, o Decreto Federal nº 9.310/2018 e a Lei Federal nº 14.133/2021, atendendo a demanda da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Imbé de Minas.

01613233000122-1-000028/2026