Dispensa de Licitação para ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os municípios CONSORCIADOS, nos termos do artigo 8º da Lei n° 11.107/05 e, é oriundo da adesão dos municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema, ratificado pela Lei Municipal n° 3.138/2021. Este instrumento, também, seguirá as normativas previstas na Lei nº 14.133/2021. Consideram-se despesas do CONSÓRCIO, entre outras que vierem a ser regularmente instituídas, as de execução do objeto e das finalidades do CONSÓRCIO previstos no Contrato de Consórcio Público, tais como as despesas de aquisição de material permanente, ampliação das atividades ambulatoriais de competência do CISMEPAR, salários, obras e instalações para a manutenção, ampliação da sede e demais despesas administrativas do consórcio. Conforme C. I nº 1081/2024 da Secretaria Municipal de Administração e C. I nº 4.693/2024 da Secretaria Municipal de Saúde, anexos ao Termo de Referência Estudo Técnico Preliminar e demais documentos da CISMEPAR.

01613167000190-1-000194/2024