O objeto do presente instrumento é a contratação, nos termos do inciso III do artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021, de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização em serviços advocatícios na área do Direito Público, em especial o Direito Administrativo, consubstanciados na emissão de pareceres jurídicos (alínea “b”); assessoria e consultoria técnico-jurídicas (alínea “c”) e patrocínio e defesa de causas judiciais ou administrativas (alínea “e”), ao Município de Periquito, conforme especificações do Termo de Referência e demais atos do Processo Licitatório nº 030/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 011/2025.

01613077000108-1-000035/2025