VISA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB–S) E ESPECÍFICO (REURB-E), DE NÚCLEO URBANO INFORMAL, NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018 E LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS APLICÁVEIS.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL LOCALIZADO DENTRO DOS LIMITES DESTE MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PRO-GRESSO/SC, LOTE NÃO INSERIDO EM APP OU ÁREA DE RISCO, UTILIZANDO O INSTRUMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, NA MODALIDADE REURB-S E REURB-E, PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. OS SERVIÇOS DEVERÃO SER EXECUTADOS EM CONFORMIDADE AO MEMORIAL DESCRITIVO. OS SERVIÇOS DE APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ABRANGEM: TRABALHO DE DIVULGAÇÃO: REUNIÃO DE SENSIBILIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO JUNTO À COMUNIDADE PARA ENTREGA DOS CONVITES OBJETIVANDO APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DIVULGANDO OS SERVIÇOS DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A SEREM REALIZADOS NA LOCALIDADE; LEVANTAMENTO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS: LEVANTAMENTO DAS INFORMAÇÕES DE CADA UNIDADE HABITACIONAL/MORADOR EXISTENTE NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO OBJETO DO CONTRATO (INFORMAÇÕES DE CADA FAMÍLIA, COLETA DE DOCUMENTOS DOS BENEFICIÁRIOS NECESSÁRIOS PARA À EMISSÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE OU DE POSSE, DE ACORDO COM O INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO A SER UTILIZADO); LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES CARTORIAIS: LEVANTAMENTO DAS INFORMAÇÕES DE CARTÓRIO ACERCA DAS PROPRIEDADES; NOTIFICAÇÕES E ANUÊNCIAS – ANUÊNCIA DOS LINDEIROS/CONFRONTANTES DOS IMÓVEIS E MATRÍCULAS OBJETOS DA REGULARIZAÇÃO; DEVERÁ SER REALIZADO A BUSCA CARTORIAL E IN LOCO (CASO NECESSÁRIO), PARA IDENTIFICAÇÃO DA POLIGONAL DO IMÓVEL, E IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DE DOMÍNIO E SEU RESPECTIVO ENDEREÇO CONFORME CONSTA NA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA GLEBA ATINGIDA PELO NÚCLEO URBANO, OBJETO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DEVERÁ SER REALIZADO A NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DE DOMÍNIO DA GLEBA OBJETO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, INFORMANDO SOBRE O PROCESSO DE REURB E INSTAURAÇÃO, COM ESTABELECIMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA MANIFESTAÇÕES E/OU IMPUGNAÇÕES. DEVERÁ SER REALIZADA A BUSCA CARTORIAL E IN LOCO (CASO NECESSÁRIO), PARA IDENTIFICAR OS CONFRONTANTES DA MATRÍCULA ATINGIDA PELO NÚCLEO URBANO, OBJETO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DEVERÁ

Quantidade

12.0

Unidade

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Preço unitário

R$ 3.800,00

Valor do item

R$ 45.600,00