CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADA E, APOIO TÉCNICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NAS ÁREAS FISCAL E TRIBUTÁRIA

Assessoria Técnica e Administrativa Especializada e Apolo Técnico ao Setor Tributário, envolvendo: Assessoria e atualização dos responsáveis quanto a reforma tributária e seus impactos futuros, com base na Emenda Constitucional 132/2023, atualizações posteriores e demais legislações. Assessoria Técnica na adequação do Código Tributário Municipal; Assessoria técnica a equipe de servidores responsáveis, para a conformidade dos regulamentos e atos do setor; Assessoria tributária aos responsáveis no acompanhamento do comportamento das receitas de impostos municipais atuais IPTU, ITBI, ISS, IR, as Taxas de Poder de Polícia, Taxas pela prestação de serviços, contribuições, serviços a preço público, receitas patrimoniais e demais receitas atuais e futuras, advindas da reforma tributária, com apontamento de ações visando a saúde fiscal dos cofres públicos, com o aumento de receitas; Assessoria tributária aos responsáveis no acompanhamento das receitas de transferências federais e estaduais, FPM, ITR, ICMS, IPVA, IPI e outros, com estudos e projeções de resultados, com apontamento de ações visando a saúde fiscal dos cofres públicos, com o aumento de receitas; Assessoria técnica a equipe de servidores responsáveis na avaliação dos cadastros, isenções, lançamentos, inscrições, execuções e gestão da dívida ativa, para que estes estejam em conformidade com as legislações e órgãos de fiscalização; Assessoria tributária aos responsáveis referente ao cálculo e a incidência do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP, sobre as receitas públicas, conforme regulamento federal; Assessoria aos responsáveis referente a base de cálculo, alíquota e procedimentos práticos quanto as retenções de IR, ISS e INSS nas contratações públicas, visando fomentar a arrecadação municipal e o atendimento das normas; Assessoria aos responsáveis referente a base de cálculo, alíquota e procedimentos quanto a regularidade das retenções e incidências de IR e INSS, nas verbas (proventos e descontos) da folha de pagamento, bem como cálcu

Quantidade

8.0

Unidade

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Preço unitário

R$ 4.900,00

Valor do item

R$ 39.200,00