CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAR, REVISAR, REESTRUTURAR E ADAPTAR O ESTATUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES E REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COM ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL E APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL, PARA SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO SETOR JURÍDICO E DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO - SC.

Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, Administrativo e Constitucional para a realização de diagnóstico da estrutura administrativa e da legislação municipal de recursos humanos e elaboração de minutas de anteprojetos de leis complementares da Reorganização Administrativa, Estatuto, Plano de Carreira dos servidores públicos municipais e Legislação de ACT. Acompanhamento e suporte em seminários e reuniões com a equipe da Administração Superior, servidores públicos municipais e Câmara Municipal de vereadores. Suporte na implantação da reforma administrativa. Elaboração das minutas de decretos para a regulamentação da reforma administrativa. PLANO DE TRABALHO: Assessoria Presencial: Os servidores e agentes públicos terão acesso a assessoria especializada de forma presencial, com um mínimo de 48 horas, abrangendo a área contratada. O atendimento poderá ser realizado individualmente ou em grupo, conforme solicitação, na sede da Prefeitura ou em outro local definido pelo Município. A assessoria presencial será adaptada as demandas e necessidades específicas da área contratada. Além disso, os servidores receberão apoio técnico para a correta realização de suas atividades. Assessoria a Distância: Disponibilizar atendimento ilimitado por meio de e-mail, telefone, acesso remoto e outros canais eletrônicos, de segunda a sexta-feira. Esse suporte imediato visa atender a todos os servidores e agentes públicos que necessitarem de assistência. Produção de Materiais: Oferecer apoio técnico na elaboração de materiais relevantes para rotina dos servidores, abrangendo minutas, manuais, guias e relatórios, de acordo com as demandas e necessidades do Município. TEMPO ESTIMADO: 6 meses.

Quantidade

1.0

Unidade

Unidade

Preço unitário

R$ 26.000,00

Valor do item

R$ 26.000,00