O OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA FÍSICA, DE ACORDO COM O ARTIGO 75 INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E O REGULAMENTO MUNICIPAL Nº 496/2023, CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA APROVAÇÃO AMBIENTAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO NÚCLEO URBANO SCHEID II. ESTA CONTRATAÇÃO TORNA-SE NECESSÁRIO, CONSIDERANDO QUE, NO REFERIDO LOCAL EXISTEM TERRENOS IRREGULARES E AS FAMÍLIAS QUE ALI RESIDEM NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DEVIDAS DESPESAS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS RELACIONADOS A ESTUDO AMBIENTAL DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO NÚCLEO URBANO SCHEID II, LOCALIZADO NO BAIRRO SCHEID, MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO - SC, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REVISÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS JÁ EXISTENTES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO ASSINADO PELO PROFISSIONAL TÉCNICO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE, CONTEMPLANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA A SER REGULARIZADA, ESPECIFICAÇÃO DOS SITEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO, PROPOSIÇÃO DE INTERVENÇÕES PARA PREVENÇÃO E O CONTROLE DE RISCOS GEOTÉCNICOS E DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA E NÃO PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO.

Quantidade

1.0

Unidade

SERVICO

Preço unitário

R$ 1.100,00

Valor do item

R$ 1.100,00