O OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA FÍSICA, CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM INSPEÇÃO VEICULAR, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO TÉCNICA E EMISSÃO DE LAUDOS DOS VEÍCULOS DA FROTA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, PARA OS SEGUINTES VEÍCULOS: PLACAS MKH-6H03, MHV-4I47, QTL-9954, MFK-9D20, MFB-7G85, QIO-7193, RXL-8J93 E RXK-3G20, TODOS UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA FÍSICA, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO Nº 496/2023, COM A EMPRESA INSPEVIL INSPEÇÃO VEICULAR, CNPJ: 23.771.045/0001-65, POR TER APRESENTADO O MENOR ORÇAMENTO APÓS NEGOCIAÇÃO POSTERIOR A DISPENSA ELETRÔNICA Nº 119/2024 DL24/2024, QUE OCORREU NO DIA 16/08/2024, A QUAL RESULTOU DESERTA. DIANTE DOS FATOS FICA JUSTIFICADA A NÃO REALIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS, E POR SER UMA DEMANDA SIMPLES DE ENTREGA IMEDIATA E DE BAIXO VALOR, JUSTIFICA-SE A NÃO REALIZAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E DO TERMO DE REFERÊNCIA.FUNDAMENTO LEGAL LEI Nº 14.133/2021 ART. 75,INCISO III a.

01612812000150-1-000181/2024