Licitação pública

Contratação de escritório de advocacia especializado para acompanhamento e propositura de medidas cabíveis para obtenção a recuperação dos valores de natureza fiscal ou constitucional

01612771000100-1-000044/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE SERTAOZINHO 01.612.771/0001-00

Publicação 05/05/2026 PB / Sertãozinho

Valor estimado R$ 150,00 Inexigibilidade

Fim das propostas — Aberta

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 05/05/2026

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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

Propositura e acompanhamento de ação judicial ordinária e/ou complementar em face da UNIÃO relacionadas à recuperação das diferenças e valores que não foram e/ou não estão sendo repassados ao Município, relacionados, mas não se limitando, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a valores não repassados a título de FUNDEB: R$2.488.811,45; revisão dos valores de remuneração da Tabela de Procedimento do SUS (TABELA SUS) R$173.479,72, e de retenção de valores frente a arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele a pessoas físicas ou jurídicas (IRRF) R$78.979,10 para atender o interesse público do município de Sertãozinho-PB, conforme proposta de Serviço Advocatícios.

Quantidade: 1.0
Unidade: Honorários
Preço unitário: R$ 150,00
Valor do item: R$ 150,00