Contratação de serviço técnicos especializados de consultoria jurídica, sobretudo com vistas ao acompanhamento de processos judiciais e/ou administrativos junto ao tribunal de justiça do estado (1ª e 2ª instância), ministério público, justiça federal e justiça do trabalho

Execução de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, sobretudo vistas com acompanhamento processos administrativos judiciais junto ao Tribunal de Justiça do Estado (1ª e 2ª instâncias), Ministério Público, Justiça Federal e Justiça do Trabalho. A prestação dos serviços descritos acima obedecem ao estabelecido no artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, no que se refere a singularidade, e ainda ao constante no artigo 13 da referida Lei Federal, e consistirão, prioritariamente, no ao de e/ou desenvolvimento das seguintes ações: a) PLANEJAMENTOS: Visando auxiliar a gestão juridicamente na implantação, utilização e prestação de contas de recursos oriundos de convênios; b) PARECERES: Caberá ao contratado, sempre que necessário, a análise jurídica acerca da legalidade dos projetos de lei do legislativo, constitucionalidade das leis, confecção de projetos de lei, bem como emissão de parecer nas demandas dos servidores públicos. c) CONSULTORIAS TÉCNICAS: Caberá ao contratado acompanhar as alterações legislativas relativas ao Ordenamento Jurídico Pátrio, adequando a legislação do Município. d) PATROCINIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS: Sempre que necessário, deverá o contratado providenciar as defesas de interesse do Município, bem como propor as ações de interesse do Município.

Quantidade

12.0

Unidade

Mês

Preço unitário

R$ 6.000,00

Valor do item

R$ 72.000,00