Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Advocacia Pública Estratégica e Consultoria Jurídica de Alta Complexidade
01612770000158-1-000059/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE RIACHAO
01.612.770/0001-58
Publicação
31/08/2026
PB / Riachão
Valor estimado
R$ 150.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
31/08/2026
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Prestação de serviços advocatícios técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, em matéria de controle externo, compreendendo assessoria e consultoria jurídicas, acompanhamento processual e defesa dos interesses institucionais do Município de Riachão/PB, no âmbito do Poder Executivo, em demandas específicas e de especial complexidade perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e o Tribunal de Contas da União (TCU), inclusive em auditorias, inspeções e processos de prestação ou tomada de contas, mediante elaboração de manifestações, justificativas, defesas, recursos, memoriais e sustentações orais, em caráter complementar e sem substituição das atribuições ordinárias da Procuradoria Municipal.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 12.500,00