Prestação de serviços especializados de assessoria jurídica, abrangendo o acompanhamento de processos e defesa dos interesses do Poder Executivo do Município de Riachão/PB perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e o Tribunal de Contas da União (TCU), em conformidade com os dispositivos da Lei Federal no 14.133/2021
01612770000158-1-000010/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE RIACHAO
01.612.770/0001-58
Publicação
13/02/2025
PB / Riachão
Valor estimado
R$ 217.879,92
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
13/02/2025
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Itens disponíveis
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a) Acompanhamento e monitoramento de processos administrativos e judiciais perante o TCE-PB e o TCU; b) Elaboração de defesas técnicas e memoriais em processos de interesse do Município; c) Realização de sustentações orais nas sessões de julgamento nos Tribunais; d) Condução de diligências técnicas necessárias à tramitação e à instrução de processos; e) Análise preventiva de conformidade legal, com vistas a mitigar riscos de sanções e autuações; f) Orientação técnica ao corpo administrativo do Município em relação às exigências dos Tribunais de Contas.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 18.156,66