Contratação de escritório de advocacia especializado para ajuizar a ação de recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da UNIÃO (Fundef), que foram repassados, a menor, ao município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno e que não foram alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existentes, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores
01612650000150-1-000092/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CARIRI
01.612.650/0001-50
Publicação
14/08/2025
PB / São Domingos do Cariri
Valor estimado
R$ 200,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
14/08/2025
Correção de dados
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Contratação de escritório de advocacia especializado para ajuizar a ação de recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da UNIÃO (Fundef), que foram repassados, a menor, ao município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno e que não foram alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existentes, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERV
- Preço unitário
- R$ 200,00
- Valor do item
- R$ 200,00