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Licitação pública

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica, para o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social deste Município

01612636000157-1-000054/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE DAMIAO 01.612.636/0001-57
Publicação 25/04/2025 PB / Damião
Valor estimado R$ 48.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas — Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 25/04/2025
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ITENS

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Item 1

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica, para o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social,compreendendo: consultoria; assessoria em processo legislativo com criação e revisão de leis, decretos, portaria e outros atos administrativos; confecção de pareceres internos e externos; consultoria ao Controle Interno, acompanhamento jurídico de pendência relativas a Convênio em órgãos à nível Estadual e FEderal; confecção de pareceres diversos; Assessoria e suporte jurídico/documental com ênfase na área do direito administrativos.

Quantidade
12.0
Unidade
MÊS
Preço unitário
R$ 4.000,00
Valor do item
R$ 48.000,00
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