Contratação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS, por meio de contrato de programa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria tributária e fiscal, compreendendo análise e adequação da legislação municipal às normas estaduais e federais, acompanhamento de alterações legislativas, apoio à arrecadação e fiscalização tributária, implantação de rotinas administrativas fiscais, suporte em procedimentos relacionados a parcelamentos.
01612547000100-1-000036/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE OLHOS-D'AGUA
01.612.547/0001-00
Publicação
12/06/2026
MG / Olhos-d'Água
Valor estimado
R$ 65.727,18
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
12/06/2026
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Itens disponíveis
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Prestação de serviço de assessoria e consultoria tributária e fiscal. A prestação do serviço compreenderá: - atividades de análise da legislação municipal e adequação à legislação nacional e estadual, monitorando reformas e novas portarias e decretos sobre o tema; - proposição de rotinas que colaborem para a eficiência do serviço de arrecadação; - suporte técnico e operacional para utilização das ferramentas destinadas à fiscalização e arrecadação; - assessoria na criação e implantação de rotinas de procedimentos administrativos fiscais, acompanhamento e providências relativas a parcelamento, isenção, reembolso e outros atos administrativos relacionados à arrecadação; - emissão de parecer técnico sobre o tema.
- Quantidade
- 354.0
- Unidade
- S
- Preço unitário
- R$ 185,67