Contratação de empresa para prestação de serviços de análise e emissão de parecer técnico sobre os projetos culturais inscritos nos editais da Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Turismo do Município de São Joaquim de Bicas, no âmbito da Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).

A prestação de serviço consiste na análise técnica detalhada e emissão de pareceres sobre os projetos culturais inscritos nos editais promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de São Joaquim de Bicas. Esses projetos estão no âmbito da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional de Fomento à Cultura, com o objetivo de promover o incentivo e a valorização das diversas manifestações culturais em todo o Brasil, por meio da concessão de recursos financeiros para o setor cultural. O profissional contratado será responsável pela avaliação criteriosa de todos os projetos culturais submetidos aos editais considerando os seguintes aspectos: • Conformidade com os Critérios da Política Nacional Adir Blanc: A análise deve verificar a aderência dos projetos aos requisitos e diretrizes estabelecidos pela Lei Complementar nº 195/2022, incluindo a natureza cultural dos projetos, a viabilidade de execução e o uso adequado dos recursos previstos. * Avaliação Técnica e Orçamentária: O parecer técnico deverá avaliar a viabilidade da execução do projeto, considerando sua estruturação, planejamento, cronograma, orçamento e os objetivos culturais apresentados, assegurando que o projeto atenda de maneira eficiente às normas e exigências da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. * Critérios de Transparência e Eficiência: A avaliação deverá garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma transparente e eficiente, maximizando os benefícios para a população e o fortalecimento da cultura local. * Parecer Final: Após a análise, será emitido um parecer técnico que indicará a viabilidade ou não de cada projeto, com base nos critérios mencionados. Esse parecer será utilizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para a tomada de decisão quanto à aprovação ou reprovação dos projetos inscritos.

Quantidade

1.0

Unidade

UN

Preço unitário

R$ 6.540,00

Valor do item

R$ 6.540,00