CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS na prestação de serviços, procedimento judicial para aumentar a composição da base de cálculo dos repasses do FPM e recuperação do período não prescrito; a) recuperar os montantes pretéritos repassados a menor; b) devolução dos valores retidos/descontados ilegalmente nos repasses do FPM concernentes a: 1. 100% por causa de atrasos de cumprimentos de obrigações junto à RFB; 2. superação do limite de 15% das obrigações de curto prazo; 3. superação do limite de 9% dos parcelamentos previdenciários, procedimento administrativo junto à ANM e Ministério das Minas e Energia para: a) obter aumento dos repasses futuros da CFEM e b) recuperar os montantes pretéritos repassados a menor.

Serviços: Procedimento judicial p aumentar a composição da base de cálculo dos repasses do FPM e recuperação do período não prescrito; recuperar os montantes pretéritos repassados a menor; devolução dos valores retidos/descontados ilegalmente nos repasses do FPM concernentes a: 100% por causa de atrasos de cumprimentos de obrigações junto à RFB; superação do limite de 15% das obrigações de curto prazo; superação do limite de 9% dos parcelamentos previdenciários, procedimento administrativo junto à ANM e Ministério das Minas e Energia para: obter aumento dos repasses futuros da CFEM e b) recuperar os montantes pretéritos repassados a menor.

Quantidade

12.0

Unidade

SERVIÇO

Preço unitário

R$ 83.333,33

Valor do item

R$ 1.000.000,00