CONTRATAÇÃO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE (CIMAMS), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROTEÇÃO DE DADOS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG, INCLUINDO DIAGNÓSTICO DE CONFORMIDADE, ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS, ATUAÇÃO COMO ENCARREGADO DE DADOS (DPO), CAPACITAÇÕES, AUDITORIAS, RELATÓRIOS, SUPORTE JURÍDICO E TÉCNICO E ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

01612495000172-1-000079/2025