CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA ÁREA TRABALHISTA, PARA A DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG EM AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, NAS QUAIS O ENTE PÚBLICO FIGURE COMO PARTE, ESPECIALMENTE EM PROCESSOS NOS QUAIS SE DISCUTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E/OU SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA QUE GERE LITÍGIOS TRABALHISTAS.

01612495000172-1-000059/2025