Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de RendaIR, indevidamente pagos à União Federal, contratação esta, através de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, letra c, da Lei nº 14.133, de 2021, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda do município de JuveníliaMG.
01612485000137-1-000072/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE JUVENILIA
01.612.485/0001-37
Publicação
23/10/2025
MG / Juvenília
Valor estimado
R$ 173.670,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
23/10/2025
Correção de dados
Sugerir correção
BrasilBid organiza dados públicos de licitações, contratos e atas para facilitar análise por item, órgão comprador, localidade e valor.
Itens disponíveis
A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.
Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de RendaIR, indevidamente pagos à União Federal, contratação esta, através de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, letra c, da Lei nº 14.133, de 2021, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda do município de JuveníliaMG. VALOR GLOBAL de R 173.670,00, correspondente a 20% do valor bruto recuperado, os quais estão estimados em R 868.350,00.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- S
- Preço unitário
- R$ 173.670,00
- Valor do item
- R$ 173.670,00