Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de Assessoria Jurídica, abrangendo o acompanhamento de processos e defesa dos interesses do Poder Executivo perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) e o Tribunal de Contas da União (TCU), por período de 12 (doze) meses, visando atender a Prefeitura Municipal de Amparo/PB
01612473000102-1-000011/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE AMPARO
01.612.473/0001-02
Publicação
28/01/2025
PB / Amparo
Valor estimado
R$ 78.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
28/01/2025
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Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de Assessoria Jurídica, abrangendo o acompanhamento de processos e defesa dos interesses do Poder Executivo perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) e o Tribunal de Contas da União (TCU), por período de 12 (doze) meses, visando atender a Prefeitura Municipal de Amparo/PB, conforme os seguintes serviços: a) Acompanhamento e monitoramento de processos administrativos e judiciais perante o TCE-PB e o TCU; b) Elaboração de defesas técnicas e memoriais em processos de interesse do Município; c) Realização de sustentações orais nas sessões de julgamento nos Tribunais; d) Condução de diligências técnicas necessárias à tramitação e à instrução de processos; e) Análise preventiva de conformidade legal, com vistas a mitigar riscos de sanções e autuações; f) Orientação técnica ao corpo administrativo do Município em relação às exigências dos Tribunais de Contas
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 6.500,00